Sobre o Sistema Emendaxis
TransparênciaO Sistema Emendaxis é uma plataforma tecnológica institucional integrada concebida para operacionalizar, monitorar e tornar transparente todo o ciclo de vida das emendas parlamentares — da proposição à execução orçamentária e financeira — em estrita conformidade com os instrumentos normativos mais recentes.
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A criação do Emendaxis responde à necessidade constitucional de transparência, rastreabilidade e controle social dos recursos públicos destinados por meio de emendas parlamentares, conforme consagrado pela Constituição da República e reforçado pela jurisprudência do STF (ADPF nº 854/DF).
Em consonância com essa orientação, o TCE-MG editou a Instrução Normativa nº 05/2025, que estabelece normas para assegurar transparência ativa, rastreabilidade operacional e conformidade constitucional.
Dados exigidos para abertura
- identificação do parlamentar autor da emenda;
- número, descrição e natureza da emenda;
- valor previsto e cronograma de desembolso;
- órgão ou unidade responsável pela execução;
- plano de trabalho associado e indicadores de resultado;
- dados de empenho, liquidação e pagamento;
- localização geográfica e beneficiário final do investimento.
Integrações previstas
- Base de dados orçamentária e financeira dos entes públicos.
- Ferramentas de rastreamento e trilha de auditoria.
- Painéis públicos interativos para consulta em tempo real.
- Reporting automático para transparência e fiscalização.
Ao centralizar dados, processos e indicadores relevantes, o Emendaxis atende às exigências constitucionais e normas de controle externo, fortalecendo a governança pública.