Dispõe sobre o sistema de planejamento e orçamento público (PPA, LDO, LOA) e estabelece a competência do Congresso Nacional para apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária anual, observando compatibilidade com o PPA e a LDO. No art. 166 define os tipos de emendas parlamentares (individuais, de bancada, de comissão), seus limites e condições de execução, incluindo a obrigatoriedade das emendas individuais e de bancada, bem como possíveis impedimentos de ordem técnica.

Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais, garantindo que parte dos recursos previstos no orçamento seja efetivamente aplicada conforme indicação do parlamentar.

Inclui dispositivo constitucional que torna obrigatória a execução das emendas de bancada estadual, ampliando o caráter impositivo do orçamento autorizado. (Embora esta EC não tenha ementa oficial no Planalto, sua importância normativa decorre da modificação introduzida no art. 166 da CF.)

Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual, sem necessidade de celebração de convênio ou outro instrumento congênere (as chamadas “transferências especiais” ou, na prática, as emendas PIX).

Estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, incluindo regras que impactam a classificação, execução e controle das despesas decorrentes de emendas parlamentares no âmbito dos orçamentos públicos.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual (LOA) da União, regulando de maneira centralizada — nos termos do art. 165 e § 9º do art. 166 da Constituição — os procedimentos para apresentação, limites, critérios de admissibilidade, objetos das emendas, execução e impedimentos técnicos, e vedações à individualização de ações em emendas de bancada.

Regulamenta a tramitação e a validade formal das emendas parlamentares ao Plano Plurianual, LDO e LOA, incluindo regras sobre apresentação, admissibilidade, registro e publicação de atas de comissões para indicação de emendas, com foco em transparência e publicidade das decisões do processo legislativo orçamentário.

Estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional das emendas parlamentares estaduais e municipais.

Dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento das emendas parlamentares estaduais e/ou municipais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências.